Mundo lembra os 60 anos da Declaração dos Direitos Humanos

PARIS (AFP) — França e ONU comemoravam, nesta quarta-feira, os 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada em Paris, cujos valores foram postos em risco em nome da luta contra o terrorismo e freqüentemente temperados pelo realismo político.

Co-fundador da ONG Médicos sem Fronteiras, inspirador do direito de ingerência humanitária, o ministro francês das Relações Exteriores, Bernard Kouchner, deu o tom das celebrações no dia de hoje. "Há uma contradição permanente entre os direitos do homem e a política externa de um Estado, mesmo na França", declarou.

"A política deve ser impregnada de direitos humanos, mas isso não resume uma política externa", acrescentou.

A elaboração da Declaração Universal dos Direitos do Homem se seguiu aos traumáticos anos decorrentes da Segunda Guerra Mundial, do nazismo e do Holocausto. Seu texto foi adotado pelos 58 Estados, então membros da Assembléia-Geral da ONU, criada em 1945, para substituir a Liga das Nações.

"Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos", proclama o primeiro artigo da Declaração, que enumera, em 30 pontos, direitos humanos, civis, econômicos, sociais e culturais, "inalienáveis" e "indivisíveis".

"Os pessimistas dizem que as coisas vão mal, que o mundo é horrível. Os outros, como eu, dizem: não, vocês não sabem olhar a História. Nunca houve tanto progresso em 60 anos", declarou à AFP Stéphane Hessel, um jurista de 90 anos, que participou da redação do texto.

Os defensores dos direitos humanos apontam, porém, recuos e interrogações, em especial, após os atentados do 11 de Setembro.

"O fenômeno mais importante, mesmo que ele não esteja sozinho, está ligado ao que chamamos de pós-11 de Setembro", observou Patrick Baudouin, presidente de honra da Federação Internacional das Ligas dos Direitos Humanos (FIDH).

"Vimos toda uma série de reações dos Estados Unidos e de outros países ocidentais, totalmente negativas, no que diz respeito às liberdades", disse ele ao jornal "Le Monde".

A Anistia Internacional já fez um apelo ao presidente americano eleito, Barack Obama. "Espero, realmente, que os Estados Unidos tomem um posição firme sobre os direitos humanos no futuro", afirmou a secretária-geral da organização, Irene Khan, em conversa com a AFP.

A questão do universalismo dos direitos do homem também se coloca com a emergência de grandes países como China e Rússia, ou ainda no que diz respeito ao lugar das religiões na organização dos Estados.

Na China, vários dissidentes, signatários de uma carta aberta em favor dos direitos políticos, foram presos na véspera dessa data. Em Harare, advogados zimbabuanos fizeram uma passeata até a Suprema Corte, onde entregaram uma petição denunciando as violações dos direitos humanos por parte do governo.

A França, autoproclamada pátria dos direitos do homem, marcou o aniversário com a entrega de um prêmio, concedido a cinco associações, entre elas a Fundação marroquina Oriente-Ocidente - por sua luta em defesa das pequenas "criadas" marroquinas, forçadas a trabalharem como domésticas desde a infância - e a Women's Development Organization, da Somália.

Uma cerimônia também deve acontecer à noite, no mesmo local em que a Declaração foi proclamada, no Palácio de Chaillot, em 10 de março de 1948.

Em Nova York, a ONU pretende celebrar a data com um discurso da comissária de Direitos Humanos, Navi Pillay.

Na França, as comemorações também foram marcadas por uma polêmica entre o chanceler Bernard Kouchner e a secretária de Estado para os Direitos Humanos, Rama Yade. Segundo Kouchner, a criação dessa secretaria de Estado, em 2007, em nome do realismo das relações entre os Estados, foi "um erro".

Deputado Camilo Capiberibe debate políticas de afirmação do negro na Unifap

O presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa classificou como discriminatória a postura da atual direção do INCRA-Amapá que não dá andamento aos processos de regularização das áreas quilombolas.

Os Centros Acadêmicos dos cursos de Ciências Sociais e História da Universidade Federal do Amapá (Unifap), promoveram na noite do último dia 17, no Anfiteatro da universidade, o I Debate sobre Identidade Racial, com o tema "Quais Paradigmas Ainda Devem ser Quebrados?"

O deputado estadual Camilo Capiberibe (PSB), presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa, e autor da Lei Estadual 1196/2008, que obriga o governo a incluir no currículo das escolas da rede de ensino público do Estado conteúdos referentes a Cultura e História Afro-descendente, participou da mesa de debates junto com Marco Antônio, do Fórum Étnico-racial, e com a professora-doutora da Unifap, Eugênia Foster.

Harmonia entre todos depende do reconhecimento dos direitos negados: terras quilombolas devem ser regularizadas.

Capiberibe disse que "se não houver uma ação clara, nada vai mudar. Há mazelas sociais aqui no Amapá também. Somos o estado amazônico mais negro deste país em função da construção da Fortaleza de São José. Temos quilombos em todo o entorno de Macapá, e temos que enxergar de que maneira a política de afirmação social se dá para o negro aqui".

Camilo disse também que a Lei Áurea, que teoricamente libertou os escravos e seus descendentes, não proporcionou nenhum tipo de amparo social à época.
"Nenhuma política pública foi feita para que pudessem viver dignamente. Portanto, pergunto: após a 'liberdade', o que de fato foi garantido aos afro-descendentes nestes 120 anos?"

O socialista Camilo Capiberibe levou aos estudantes e professores o relatório da Audiência Pública promovida por ele em parceria com o CECADA, Conselho das Comunidades Afrodescendentes, realizada no dia 14 de maio deste ano, que discutiu a regularização das terras quilombolas. Camilo disse que o preconceito em relação aos afro-descendentes pode ser eliminado mas isso depende da União, dos Estados, dos Municípios e da luta da sociedade.

O deputado do PSB exemplificou um caso de discriminação na atual gestão que dirige o INCRA. Ele denunciou o descaso da atual administração que não dá andamento aos processos de regularização das áreas quilombolas por falta de compreensão e de compromisso político com as políticas de inclusão social dos povos afro-descendentes. "Quando o INCRA foi chefiado pela vereadora eleita, Cristina Almeida, duas áreas foram tituladas e vários processos foram instaurados. Hoje nada anda".

Política de quotas: "sou favorável"

"Há pouco tempo, nos EUA, os negros eram proibidos de usarem os ônibus para se locomoverem, assim como também eram proibidos de freqüentarem algumas escolas americanas. Porém, recentemente, elegeram um presidente negro, o que mostra um avanço muito importante na consciência de toda a sociedade. Um exemplo claro de que no Brasil, especificamente no Amapá, podemos sim viver em harmonia com todos, desde que assumamos uma postura afirmativa".

Esta afirmação do socialista serviu como uma premissa para que o parlamentar explicasse os motivos pelos quais é favorável à política de quotas da inclusão de afro-descendentes no ensino superior, partindo, preliminarmente, da África do Sul, especificamente do Apartheid, no que chamou inclusão dentro da exclusão.

"Na África do Sul do Apartheid Havia uma hierarquia de raças onde mesmo entre os brancos havia discriminação. Os brancos ingleses estavam no topo, depois vinham os holandeses, os indianos e por último os africanos. Lá, em determinado período, foi feita uma espécie de política de quotas para garantir a igualdade somente entre os brancos, excluindo os indianos e os negros. A política de cotas privilegiando os brancos de origem holandesa garantiu a equiparação, foi a inclusão dentro da exclusão".

O socialista Camilo, ao responder uma pergunta da platéia, foi enfático quando afirmou sua defesa pela política de quotas, usando o capitalismo como exemplo. "Eu sou socialista, e faço uma análise crítica do que o sistema capitalista defende. Não acredito que o mercado seja capaz de regular tudo, inclusive a inclusão dos afro-descendentes no mercado de trabalho e na sociedade logo, no ensino superior. Se não houver uma política afirmativa, a sociedade avança muito lentamente, e ficar esperando é um crime, porque as pessoas estão sendo discriminadas diariamente. Precisamos atacar os dois lados do preconceito: o social e o racial. Na Unicamp, onde estudei, havia apenas uma aluna negra no curso de Ciências Sociais. Cinqüenta por cento da população é afro-descendente, e a universidade é publica, todos devem ter a oportunidade de estar lá, e por isso defendo a política de quotas".

"Enquanto não admitirmos o nosso preconceito, vamos sempre regredir"

O deputado do PSB ainda continuou sua explanação. "O preconceito está entranhado em nós, e enquanto não admitirmos que existe discriminação, e que nós crescemos em uma sociedade preconceituosa, não vamos avançar." Camilo finalizou afirmando que "sou um legislador, e analiso que se todas as leis fossem cumpridas com rigor no Brasil, seria maravilhoso. Porém, a decisão é do Estado, e está faltando sim um empenho maior dos governos estadual e federal. Nós mudamos a realidade com a decisão real de quem está no poder; nós mudamos unidos com a sociedade também, independente de raça, cor e credo".

Lei 1196/2008 estabeleceu prazo de um ano para ajustes na grade curricular

Durante o debate o deputado Camilo Capiberibe lamentou a demora na efetivação do que dispõe o decreto 10639/2003 que dispõe sobre a inclusão de conteúdos sobre a história e a cultura afro-descendente em nível federal.
"Hoje os negros do Amapá estão com dois instrumentos para fazer esta reivindicação que é a lei federal e a lei estadual 1196/2007.

O deputado do PSB disse que diferente do decreto federal, a lei estadual estabeleceu o prazo de um ano para a inclusão dos conteúdos. "Vai ser muito difícil o governo do estado e a Secretaria de Educação conseguirem fazer o que está na lei pois não houve o necessário empenho. É preciso admitir que as dificuldades são grandes mas a falta de decisão política se torna um complicador a mais". Capiberibe relatou ter participado de duas reuniões com o Secretario da Educação para tratar da implantação da lei estadual mas não tem visto o resultado.

"Alem disso nós temos que enfrentar o desafio de construir os conteúdos específicos sobre a contribuição dos afro-descendentes no estado do Amapá, pouco construímos neste campo. Recuperar esta defasagem é um grande desafio que só poderá ser enfrentado em parceria com as universidades, a Unifap incluída".

Raul Mareco

fonte: http://www.correaneto.com.br/noticias/11/24_11_08camilo.htm

• Considerações da Turma 2008/1

O mais espetacular de tudo, é que sabemos a real motivação do CAHIS para o este evento, "num momento estava lá, só alguns da turma e o CACS, e no piscar de olhos ou diria, numa boa repercussão do debate, dentro e fora na UNIFAP... agora ponha sua imaginação para funcionar.. não preciso falar mais nada", mas o que nos interessa é a formação que estamos e continuaremos a levar aos acadêmicos, o evento não foi montado para nenhum tipo de arrecadação de emergência e sim para que o dia 20 de novembro não passasse em branco dentro de uma instituição como a UNIFAP, que diga-se de passagem: "seria uma vergonha se isso ocorresse".

ERRAR É HUMANO, MAS PERMANECER NO ERRO É BURRICE!

Vinicius Melo

Estudantes acompanham votação do projeto que impõe cotas à meia-entrada nesta terça (25)

Diretores da UNE e demais estudantes do ensino médio e superior farão vigília na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), antes da votação e também acompanharão a sessão em plenário

Após uma semana de intensas mobilizações para adiar a votação do Projeto de Lei 188/07, que impõe cota de 40% para venda de ingressos de meia-entrada, diretores da União Nacional dos Estudantes (UNE) farão vigília na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) nesta terça-feira (25) para aprovar alterações no PL que incluem a suspensão da cota, a padronização do documento de identificação estudantil e a criação de um conselho de fiscalização.

A partir das 10h, os estudantes ficarão em frente ao local de votação alertando os senadores sobre a importância da manutenção dos direitos conquistados pela juventude e também garantido pelo Estatuto do Idoso.

"Depois de muitas mobilizações durante essa semana, incluímos no projeto com o auxilio do senador Inácio Arruda essas três propostas. Reivindicamos uma carteira única, emitida pela Casa da Moeda, que acabe com a farra das carteiras gerada pela MP 2208/2001, a criação de um Conselho Nacional de Fiscalização e não concordamos com o sistema de cotas, pois é ineficaz no que diz respeito à fiscalização", explica a presidente da UNE, Lúcia Stumpf.

A votação está prevista para as 11h na Comissão de Educação, Cultura e Esporte. Os estudantes acompanharão a sessão no plenário. "É uma forma de pressionarmos os parlamentares para garantir nossos direitos", adianta Lúcia.

Leia aqui a carta entregue aos senadores na primeira sessão de votação do projeto realizada na última terça-feira (18).

O que a UNE pensa sobre o projeto

A entidade se opõe ao sistema de cotas sugerido pelo projeto devido ao fato de que não há um mecanismo de fiscalização para impedir atitudes fraudulentas por parte dos empresários. A presidente da entidade destaca que a meia-entrada é um direito e contribui para a formação intelectual dos estudantes que não se dá apenas em sala de aula. "A meia-entrada não é apenas um benefício, mas um incentivo da formação cidadã do estudante brasileiro", avalia.

A líder estudantil reconhece que a falsificação de carteiras de estudante inviabilizou o trabalho dos empresários culturais, que aumentaram o valor do ingresso para dar conta dessa situação. Mas acredita que a regulamentação na emissão e distribuição do documento serão suficientes para coibir as falsificações.

"A emissão por um órgão público como a Casa da Moeda, como estamos propondo, e a distribuição e fiscalização por um conselho amplo, composto por empresários, estudantes e o governo, em que só estudantes tenham acesso à carteira, vai diminuir o número de estudantes que acessam a meia-entrada", explica Lúcia.

Câmara aprova projeto de cotas para alunos de escolas públicas

GABRIELA GUERREIRO

da Folha Online, em Brasília

A Câmara aprovou nesta quinta-feira um projeto de lei que estabelece o sistema de cotas raciais e sociais nas universidades públicas federais e escolas técnicas de ensino médio. O projeto determina que 50% das vagas nessas instituições de ensino serão destinadas aos alunos que estudaram em escolas públicas no ensino médio.
Desse total, 25% das vagas devem seguir o sistema de cotas raciais, divididas proporcionalmente à quantidade de brancos, negros, pardos e índios estabelecidos pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) em cada Estado. Os demais 25% seguirão os mesmos critérios das cotas raciais, mas os alunos têm também que ser oriundos de famílias que recebem até 1,5 salário mínimo por integrante.
O texto segue para nova votação no Senado, uma vez que sofreu modificações na Câmara. Os deputados incluíram a questão da renda de 1,5 salário mínimo, o que modificou o texto dos senadores. Os parlamentares argumentam que, com o sistema paralelo de cotas sociais e raciais, o ingresso dos alunos nas instituições de ensino vai obedecer a critérios mais justos que apenas a divisão pela classe social ou cor da pele. "Dentro dos 50% dos alunos das escolas públicas, há o critério racial. Mas acrescentei no texto o critério da renda. A diferença de educação tem critérios mais sociais do que raciais, por isso a situação de renda da família também deve ser um determinante", disse o deputado Paulo Renato Souza (PSDB-SP), ex-ministro da Educação.
O deputado explicou que, como a divisão racial no texto leva em conta a divisão das etnias por Estado, onde houver maior número de negros, as vagas destinadas a essa parcela da população serão maiores. Nas unidades federativas onde houver predominância de brancos, eles também terão mais chances de ingressar em universidades públicas --desde que tenham estudado em escolas públicas.
Em acordo firmado entre a base aliada do governo e da oposição, os deputados aprovaram o projeto em votação simbólica (sem registro individual do voto de cada parlamentar).
O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), comemorou o fato de o projeto ter sido aprovado no Dia Nacional da Consciência Negra. "Desde 1960 se comemora o Dia da Consciência Negra, o que contribuiu para colocar a matéria em votação no dia de hoje porque há nesse projeto todo o conteúdo de justiça social e etnias. Os que têm opiniões divergentes cederam, o que resultou em um grande avanço", disse Chinaglia.

Haddad: Se Estados pobres podem pagar o piso do professor, ricos também podem

O ministro da Educação, Fernando Haddad, disse nesta quarta-feira (19), na Câmara, que o governo ficou surpreso com a iniciativa dos governadores de questionarem a costitucionalidade da lei que instituiu o piso salarial nacional dos professores. Eles alegaram deincapacidade orçamentária.

De acordo com o ministro, os cálculos para a fixação do valor de R$ 950 para o piso levaram em conta a realidade dos estados mais pobres, que não é o caso dos que questionam o piso, como Rio Grande do Sul, São Paulo, Paraná, Santa Catarina, Ceará e Mato Grosso do Sul.

“Quando debatemos a criação do piso, esperamos uma resistência do Norte e do Nordeste, porém a resistência vem do Sul e do Sudeste. Nem o matemático Osvald de Souza ia conseguir prever que a resistência viria dos estados que mais são beneficiados pela arrecadação de tributos no Brasil. Fizemos a conta levando em consideração os municípios e os estados mais pobres, não os mais ricos. Se o mais pobre pode pagar, é evidente que o mais rico também pode”, afirmou Haddad ao participar do lançamento da Frente Parlamentar em Defesa do Piso Salarial Nacional dos Professores na Comissão de Educação da Câmara.

Haddad adiantou que o Ministério Público Federal (MPF) já foi ouvido pelo Supremo a respeito da Ação Direta de Incostitucionalidade (Adin) movida pelos governadores e a sua posição foi favorável à lei do piso.

“A postura do Executivo Federal será de defender a constitucionalidade do piso. Já temos o apoio do MPF. O órgão já foi ouvido e orientou o trabalho do Supremo no sentido de negar a Adin. É um aliado fora do Executivo importante em favor do piso”, disse o ministro.

Haddad parabenizou a iniciativa do Congresso com a criação da frente e lembrou que o piso foi amplamente discutido, não deixando brecha para esse tipo de questionamento.

Movimentos sociais
Durante o lançamento da frente, o vice-presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Milton Canuto, declarou apoio integral à ações da frente e disse que a instituição vai convocar todos os seus militantes na defesa da lei do piso.

“A frente aqui criada, sem cor partidária, representa o enfrentamento real que se travou no Congresso nos últimos três anos em favor dos trabalhadores em educação. A Adin dos governadores é um afronto a essa Casa e à sociedade brasileira. Esse tema foi amplamente discutido, e não há sustentabilidade nas alegações apresentadas”, afirmou.

Milton adiantou que haverá uma grande mobilização em Brasília no dia 3 de dezembro em favor do piso e de outras lutas.

A presidente da CUT-DF, Lúcia Reis, também participou do lançamento da frente e declarou apoio na luta em favor do piso. “O piso representa uma grande conquista para os profissionais da educação e que agora está ameaçada. Vamos juntar esforços com o Congresso para lutar na defesa do piso”, afirmou.

Chilenos divergem sobre como Pinochet passará para a história

Marcia Carmo
Enviada especial a Santiago

A morte do general Augusto Pinochet, no domingo, provocou uma troca de insultos entre integrantes do governo da presidente socialista Michelle Bachelet e partidários do ex-ditador.

As diferenças são sobre como Pinochet passará para a história. “Como um clássico ditador da direita que violou os direitos humanos e enriqueceu às custas dos outros. Um ditador a mais na América Latina”, resumiu o ministro do Interior, Belisário Velazco.

Ao que o presidente do partido que sempre apoiou Pinochet, Hernan Larraín, da UDI, respondeu: “Falta de respeito. Não lembraram disso quando ele passou a faixa presidencial para o (então) presidente Patrício Alwin”.

Alwin foi o primeiro presidente da transição democrática, após 17 anos do regime de Pinochet (1973-1990).

O ex-presidente é membro da Democracia Cristã (DC), que há mais de 16 anos está unida ao Partido Socialista na base governista chamada “Concertación” (frente de centro-esquerda).

Em sintonia com Belisário Velazco, o ministro da Economia, Alejandro Ferreiro, afirmou que Pinochet faz parte do passado. “Politicamente, ele já tinha morrido há muito tempo”, afirmou.

Processos

O ex-presidente Eduardo Frei, sucessor de Alwin, saiu em defesa de Michelle Bachelet, que sofreu fortes pressões nas últimas horas dos que a criticaram publicamente por não ter declarado luto nacional e enterro com honras de Estado a Pinochet.

“Com esse acúmulo de processos contra ele, não se poderia correr o risco de passar uma imagem errada para a opinião pública”, afirmou, referindo-se aos mais de 300 processos judiciais contra Pinochet.

Frei disse ainda que o país era outro quando ele era o presidente do Chile e decretou luto oficial por três integrantes da cúpula militar, que estiveram com Pinochet e morreram durante sua gestão.

“O país mudou. E hoje nossa prioridade deveria ser a busca de justiça e a união nacional.”

Frei e outros integrantes da DC estavam, ultimamente, afastados da gestão de Bachelet e chegou-se a falar na divisão da “Concertación”.

Com a morte do ex-ditador, eles voltaram a se falar e, segundo assessores, no mínimo estão “ganhando tempo” para definir o destino desta aliança política.

Era Pinochet

Mas nenhum destes argumentos parece ter convencido os legisladores dos partidos de direita – União Democrática Independente (UDI) e Renovação Nacional (RN) –, protetores da era Pinochet.

“Uma coisa é ser adversário e a outra é denegrir a imagem do opositor. E é isso que estão fazendo com o general, depois de morto”, reclamou o senador Sergio Romero, da RN.

“O modelo que Pinochet criou entrou para a história. Não só no Chile, mas em toda a região. Ele foi precursor na América Latina e isso ninguém tira dele”, disse.

Para o senador, Pinochet deveria ser “despedido” nesta terça-feira com todas as homenagens possíveis.

“Pacto de silêncio”

Para as organizações de direitos humanos, como Familiares de Presos e Desaparecidos Políticos, a morte do general não enterra as expectativas sobre o futuro das investigações nos processos contra ele.

“Que os militares vivos aproveitem a morte de Pinochet e rompam o pacto de silêncio. Contem o que sabem, para o bem do país”, disse Mireya García, vice-presidente da entidade.

De Madri, na Espanha, onde participa de reuniões oficiais, a deputada socialista Isabel Allende (filha do ex-presidente Salvador Allende) voltou a pedir justiça.

“Não é porque Pinochet morreu que os trabalhos terminam. Não, ainda temos muito pela frente”, disse. “E faço um apelo para que esse dinheiro no exterior seja entregue aos cofres públicos, que não fique de herança para a família dele.”

Investigações do Senado americano revelaram que Pinochet possuía contas milionárias no Banco Riggs, de Washington.

Feridas abertas

Socialista como Isabel Allende e filho de outro alvo do regime de Pinochet, o senador Juan Pablo Letelier está no grupo dos que pensam que a morte de Pinochet simboliza “o fim de uma etapa” no Chile.

“Mas ainda existem sentimentos enfrentados, sem prazo para terminar entre os chilenos”, lamentou. “Vendo aquela fila pelo velório de Pinochet, ficou ainda mais claro que o pinochetismo já tem três gerações. Ali, estavam jovens de menos de 20 anos”, surpreendeu-se.

Mas para o senador, a maior “frustração” foi Pinochet não ter respondido na Justiça pelos crimes de que foi acusado.

Letelier é filho do ex-ministro Orlando Letelier, do governo de Allende, morto num atentado a bomba, em Washington, realizado pela DINA, a polícia que atuou no regime do general.

Para ele, para Isabel Allende e para a presidente Bachelet – cujo pai também foi homem forte do governo Allende e morreu na prisão na gestão Pinochet – o epílogo desta história só surgirá quando toda a verdade daqueles tempos for divulgada e depois da Justiça.

“Tenho memória, creio na verdade e espero justiça”, disse a presidente, ao falar depois da morte de Pinochet. Para eles, a história é hoje e está viva.